1. Aceitação
Ao acessar o site ou utilizar a plataforma governato, o usuário concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, deve interromper o uso.
2. Objeto
O governato disponibiliza um software como serviço (SaaS) para gestão de mandato parlamentar, incluindo CRM eleitoral, WhatsApp integrado, atendimentos, pesquisas, dados eleitorais e funcionalidades de inteligência artificial.
3. Cadastro e conta
- O usuário responsabiliza-se pela veracidade das informações fornecidas.
- Credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis.
- Atividades realizadas com a conta são de responsabilidade do titular.
4. Uso adequado
É vedado ao usuário:
- Utilizar a plataforma para finalidades ilícitas, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros.
- Praticar disparo de mensagens não solicitadas (spam) fora das diretrizes da plataforma e dos provedores (WhatsApp/Meta).
- Tentar contornar mecanismos de segurança, isolamento de tenants ou limites técnicos.
- Realizar engenharia reversa, decompilação ou cópia não autorizada do software.
5. Conteúdo do usuário
O usuário é o controlador dos dados pessoais cadastrados na plataforma (eleitores, contatos, atendimentos) e declara possuir base legal adequada para o tratamento desses dados. O governato atua como operador, conforme a LGPD.
6. Disponibilidade e suporte
Empenhamo-nos em manter alta disponibilidade, sem, contudo, garantir 100% de uptime. Janelas de manutenção programada são comunicadas com antecedência. O suporte é prestado nos canais oficiais conforme o plano contratado.
7. Integrações de terceiros
A plataforma integra serviços de terceiros (WhatsApp Business API, provedores de IA, infraestrutura). O governato não se responsabiliza por indisponibilidade, mudança de política ou suspensão de tais serviços por seus respectivos provedores.
8. Propriedade intelectual
Todo o software, marca, identidade visual e materiais do governato são protegidos por direitos autorais e de propriedade industrial. O contrato de uso não transfere titularidade.
9. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação, o governato não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos decorrentes do uso da plataforma. A responsabilidade total fica limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente nos últimos 12 meses.
10. Rescisão
Qualquer parte pode rescindir o contrato observando os prazos estabelecidos na proposta comercial. Em caso de descumprimento grave destes Termos, o governato poderá suspender o acesso imediatamente.
11. Alterações
Estes Termos podem ser atualizados. Alterações materiais são comunicadas com antecedência razoável. A continuidade do uso após a atualização implica concordância.
12. Foro
Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos, escreva para contato@governato.com.br ou WhatsApp +55 19 99711-6834.